O Sinal Vermelho e a Tipificação penal da Violência Psicológica

Um avanço para o combate e prevenção da violência doméstica e familiar

Foi sancionada a Lei nº 14.188, de 2021, que cria o programa SINAL VERMELHO contra a Violência Doméstica e Familiar, e o texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.

O texto, em referência ao programa SINAL VERMELHO, prevê que Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública podem estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais privados. O programa SINAL VERMELHO prevê, entre outras medidas, que a letra “X” escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de situação de violência em curso. De acordo com essa Lei, a vítima pode apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. Em seguida, ela deve ser encaminhada para atendimento especializado. O texto também prevê a realização de ampla campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

A Lei nº 14.188/2021 também incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método que cause dor psíquica ou venha a diminuir ou afetar a autoestima da mulher. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Mesmo que a violência psicológica já estivesse prevista na Lei Maria da Penha desde 2006, a tipificação penal é um enorme avanço para o combate à violência contra a mulher; é de extrema importância ter um tipo penal específico para facilitar a identificação, para que as pessoas passem a enxergar como uma ação violadora dos direitos humanos das mulheres.

Além da punição em si, ajuda a fazer as pessoas compreenderem, se prevenirem e a atuarem para não passar por situações semelhantes, ou ainda ter coragem para pedir ajuda. Em todos os casos em que há violência física, o início se deu com uma violência psicológica, havendo uma certa previsibilidade nessa evolução. Quando uma mulher relata a violência psicológica é um sinal de atenção importante, tendo em vista que o ciclo de violência pode evoluir para um feminicídio.

Diferentemente da violência física, que deixa marcas visíveis no corpo, a violência psicológica não deixa evidências físicas. Testemunhas (como familiares, vizinhos, empregados domésticos e colegas de trabalho), gravações de áudio, filmagens, prints de mensagens são válidos para embasar a denúncia, como também a consulta com um médico, e um laudo técnico detalhando os problemas psíquicos que tal violência causou é de extrema importância para embasar a denúncia e o conteúdo probatório do crime.

E como denunciar? O primeiro passo é registrar boletim de ocorrência na delegacia especializada da sua cidade e levar consigo, se houverem, provas da violência psicológica sofrida, e também medida protetiva de urgência, pois garante, que o agressor não terá contato com a vítima de nenhuma forma e poderá ser preso em caso de descumprimento. A medida protetiva deverá ser concedida em até 48 horas e a mulher poderá ser encaminhada para uma casa de acolhida de seu município. Ao denunciar, a mulher também será encaminhada à rede de apoio e proteção, incluindo atendimento psicológico.

 Caso uma mulher esteja em situação de violência ou conheça alguém que está precisando de ajuda, pode realizar a denúncia de maneira sigilosa/anônima pelo Disque 180 ou ligar para o 190 - polícia militar de sua cidade, para que preste atendimento e, se for o caso, realize a prisão em flagrante do agressor.

Procure ajuda, você não está sozinha!!

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Lei no 11.340, de 7 de Agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13827.htm>.

BRASIL, Lei 11.188, de 28 de julho de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14188.htm. Acesso em 01 de novembro de 2021.

 

Palavras-chave: Mulher. Violência. Código Penal. Prevenção.

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Escrito por Bruna Balsano

Publicado em 2021-11-15

Tags

Psicologia

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